Bem-vindo ao SIC

    A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cabeceiras através do (a), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

    Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

    Quer fazer uma Denúncia?

    Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

    SIC Físico

    Local: Sala da recepção
    Endereço: Av. Vicente de Paula Souza St. João Amélia, Cabeceiras - GO CEP 73870-000
    Responsável: Talissa Tomé
    E-mail: siccabeceirasgo@gmail.com
    Horário de Funcionamento: 08:00 às 12: 00 - 13:00 às 17:00
    Telefone: 6136361467

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    Informações Destaques

    Representação de um gráfico
    Representação de um Computador

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    e-SIC - Solicitar Informação

    Em atendimento ao decreto N 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é necessário para o pedido de informação a identificação do requerente, um documento válido e a especificação de forma clara e precisa da informação requerida. Para acompanhar o andamento da solicitação de informação, você precisará anotar o protocolo gerado. Você poderá também informar seus dados de contato para receber notificações acerca do andamento da solicitação.

    Atribuir os links as leis:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
    http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm