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Decreto 441/2016

DATA DE PUBLICAÇÃO

04/01/2016

NÚMERO

441

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.

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