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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cabeceiras através do(a) Decreto Municipal n° 441/2016, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Setor: Prefeitura - Sala da recepção
Endereço: Av. Vicente de Paula Souza, s/n, St. João Amélia
Responsável: Leidiane Alves Fernandes
E-mail: siccabeceirasgo@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta 08h às 12h
Telefone: 61 3636-1467

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