Rua dos Caquis, Quadra 6, Lote 4B. Setor Nova República.
Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h
Membros do Conselho
LAYSA MARIA RODRIGUES DE ABADIA
Titular
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LAYSA MARIA RODRIGUES DE ABADIA - Titular - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EDNA GOMES DA MOTA
Suplente
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EDNA GOMES DA MOTA - Suplente - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FRANCIELLY MOTA TORRES
Titular
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FRANCIELLY MOTA TORRES - Titular - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
JOÃO MARCOS QUEIROZ SILVA
Suplente
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
JOÃO MARCOS QUEIROZ SILVA - Suplente - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
KELLE DIAS SOUTO
Titular
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
KELLE DIAS SOUTO - Titular - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
FRANCINARA FIGUEIREDO DE LIMA
Suplente
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
FRANCINARA FIGUEIREDO DE LIMA - Suplente - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JOÃO BENIGNO DE SOUSA NETTO
Titular
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JOÃO BENIGNO DE SOUSA NETTO - Titular - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
DEONIR ROMUALDO DA SILVA RIBEIRO
Suplente
REPRESENTANTES DOS DIRETORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
DEONIR ROMUALDO DA SILVA RIBEIRO - Suplente - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
RAU-NICLEY FERREIRA DE SOUZA
Titular
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
RAU-NICLEY FERREIRA DE SOUZA - Titular - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
SUZANA LIMA DE SOUZA
Suplente
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
SUZANA LIMA DE SOUZA - Suplente - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARCILEI MACHADO DE FREITAS
Titular
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MARCILEI MACHADO DE FREITAS - Titular - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FULVIO ADNER DA COSTA
Suplente
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FULVIO ADNER DA COSTA - Suplente - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
VERA LUCIA DA COSTA MUNIZ
Titular
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
VERA LUCIA DA COSTA MUNIZ - Titular - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ANA CLAUDIA ALVES PEREIRA
Suplente
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ANA CLAUDIA ALVES PEREIRA - Suplente - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
IZABEL BANG
Titular
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
IZABEL BANG - Titular - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
CARLOS JARBAS LOPES DE SOUZA
CARLOS JARBAS LOPES DE SOUZA
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
CARLOS JARBAS LOPES DE SOUZA - CARLOS JARBAS LOPES DE SOUZA - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
CATHIA PATRICIA QUEIROZ CAMPOS
Titular
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CATHIA PATRICIA QUEIROZ CAMPOS - Titular - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GENIRA PEREIRA SANTANA
Suplente
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GENIRA PEREIRA SANTANA - Suplente - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VANESSA VIEIRA DOS SANTOS
Titular
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
VANESSA VIEIRA DOS SANTOS - Titular - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MAISA GABRIELA PEREIRA LIMA
Suplente
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MAISA GABRIELA PEREIRA LIMA - Suplente - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SAMUEL FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA
Titular
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SAMUEL FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA - Titular - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ANDRESSA SANTOS MONTEIRO
Suplente
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ANDRESSA SANTOS MONTEIRO - Suplente - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SÉLIA LISBOA DA COSTA FREITAS
Titular
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
SÉLIA LISBOA DA COSTA FREITAS - Titular - REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
FABRIZIA ANTONIO DA SILVA
Suplente
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
FABRIZIA ANTONIO DA SILVA - Suplente - REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
GESUINO LUIZ DE OLIVEIRA
Titular
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
GESUINO LUIZ DE OLIVEIRA - Titular - REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
ROMÁRIO FELIX DA SILVA
Suplente
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
ROMÁRIO FELIX DA SILVA - Suplente - REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Lei nº 056/07-AN;
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e,
V – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
ACESSIBILIDADE